Plataforma em Defesa da Ciência e do Emprego
Científico em Portugal
Lisboa, 16 de Janeiro de 2014
Exmo. Senhor Presidente da Fundação para a Ciência e a
Tecnologia,
Professor Doutor Miguel Seabra:
Professor Doutor Miguel Seabra:
Vimos, por este meio, manifestar a nossa perplexidade e
indignação perante a forma como a FCT insiste em escamotear a informação devida
aos candidatos ao concurso Investigador FCT 2013 que pretendam usar o direito
de recorrer à audiência prévia. Muitos candidatos continuam sem ter acesso aos
relatórios de avaliação dos “avaliadores externos”, continuando assim sem
condições para redigir os seus comentários em audiência prévia dado que apenas
receberam como avaliação um comentário genérico, praticamente sem qualquer referência
ao seu CV, ao conteúdo científico do seu projecto ou ao seu plano de
desenvolvimento de carreira.
Num concurso
público pautado por regras transparentes, os candidatos devem ter pleno acesso
aos dados referentes à sua candidatura, sem os quais não podem aferir a adequação
e a justiça da avaliação a que foram sujeitos. Assim, e em conformidade com
esta posição, temos vindo a exigir que a FCT faculte aos candidatos a informação
respeitante à identidade dos avaliadores externos, bem como as minutas das
actas das reuniões dos painéis internacionais, nas quais deveriam constar os
argumentos detalhados e fundamentados, para cada candidato, que conduziram aos
resultados finais. Constatamos, porém, que em lugar dessa informação, básica
num processo concursal digno desse nome, a FCT se limitou agora a divulgar
meras listas de ordenação dos candidatos! Ora, estas listas não só nada
acrescentam de fundamental ao que já antes havia sido difundido, como mantêm a
omissão da informação que tem vindo a ser reclamada.
Torna-se
agora claro que os painéis internacionais se limitaram a avaliar as
candidaturas que tinham obtido uma média superior a cerca de 7.5 nas avaliações
dos “avaliadores externos”, o que confirma a existência de duas fases de
avaliação. É inadmissível que os candidatos que tiveram uma classificação média
entre cerca de 6.5 e 7.5 tenham visto a sua classificação final ser baixada arbitrariamente
pelos painéis internacionais para 6, sem qualquer avaliação adicional por parte
destes. Por outro lado, a injustiça e a incoerência subjacentes a todo este
processo de avaliação confirma-se quando se verifica que vários candidatos com média
inicial superior a 7.5 viram as suas classificações baixar para menos de 7,
depois da sua avaliação pelos painéis internacionais de Ciências Sociais, e no
de Ciências Físicas e Engenharia. Perguntamo-nos se o oposto não poderia ter
acontecido aos candidatos com menos de 7.5, cujas candidaturas foram
simplesmente eliminadas pelos painéis, se estes tivessem sido também avaliados
na segunda fase… É ainda claro que a limitada representação científica dentro
dos painéis internacionais, limitou a sua capacidade de avaliação objectiva do
mérito das candidaturas submetidas ao concurso IF-2013.
Apesar do
que foi dito pela FCT, os casos de inelegibilidade verificados entre vários dos
candidatos financiados, continuam por esclarecer, e as listas de candidatos
admitidos não foram ainda actualizadas.
Não sabemos
como interpretar estas reiteradas práticas de desrespeito pelos candidatos ao
concurso Investigador FCT 2013. Apenas podemos dizer que as lamentamos
profundamente e que elas reforçam em nós a convicção de que a dignidade de todo
o processo de avaliação referente a este concurso só poderá ser reposta através
da anulação do mesmo, em conformidade com a reclamação que vários membros da
Plataforma em Defesa da Ciência e do Emprego Científico entregaram à Direcção
da FCT, a 30 de Dezembro de 2013, e cuja resposta continuam a aguardar, ou pela
impugnação judicial do concurso caso a resposta seja negativa.
A terminar,
manifestamos o nosso total repúdio pelo corte brutal no número das bolsas de
doutoramento e pós-doutoramento ora financiadas neste último concurso, o qual é
revelador de uma confrangedora ausência de estratégia científica em Portugal.
Com este procedimento, coloca-se em risco o Sistema Científico Nacional, nada se
perspectivando de bom quer para as estatísticas nacionais dos próximos anos
referentes à Ciência em Portugal, quer para objectivos mais latos referentes à
estratégia de Portugal no âmbito dos objectivos 2020, no quadro da comunidade
Europeia.
Atentamente,
A Comissão
Representativa da Plataforma em Defesa da Ciência e do Emprego Científico em
Portugal
Ana Delicado, Instituto de Ciências Sociais, Universidade de Lisboa
João Neres, Global Health Institute, École Polytechnique Fédérale de
Lausanne, Suíça
João Romão, Centro de Estudos de Sociologia e Estética Musical, FCSH,
Universidade Nova de Lisboa
Mónica Chaves Afonso, Instituto de Telecomunicações, Instituto Superior
Técnico
Mário Machaqueiro, CRIA, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas,
Universidade Nova de Lisboa
Quirina Ferreira, Instituto de Telecomunicações, Instituto Superior
Técnico
Raquel Varela, Instituto de História Contemporânea, Universidade Nova de
Lisboa; International Institute for Social History, Amsterdam
Rita Salgueiro, GeoBioTec, Universidade de Aveiro
Sérgio Ávila, CIBIO, Universidade dos Açores
Vera Assis Fernandes, Museum für Naturkunde-Berlin e UNINOVA,
Universidade Nova de Lisboa
Moções aprovadas na Reunião Plenária de 7 de janeiro
Moção 3 Impugnação
judicial do concurso investigador FCT
Perante a extensa lista de irregularidades detectadas no
concurso Investigador FCT, que determinaram que os candidatos fossem submetidos
a um tratamento desigual, e face à recusa da FCT em anular o concurso ou garantir
que todas as candidaturas sejam reavaliadas em condições de igualdade,
propomo-nos avançar com uma acção judicial colectiva no sentido de requerer a impugnação
deste concurso e a abertura de um novo, que coloque os candidatos em condições
de igualdade, que preencha rigorosamente todas as disposições legais a que um
concurso público está obrigado.
Moção aprovada no Plenário de 7 de Janeiro, com 77% de votos favoráveis, 18% de
abstenções e 5% de votos contra.
Moção 4 Encontro Nacional de Docentes,
Investigadores e Bolseiros
Ao longo das últimas décadas
sucessivas políticas têm levado a uma constante precarização da força de
trabalho nas universidades. Esta precariedade atinge directamente os
investigadores, mas indirectamente atinge todos porque o trabalho precário é uma
pressão sobre salários, horários e condições de trabalho de quem tem contratos
sem termo. Por outro lado, a precarização também atinge os que já estão
reformados, pela erosão que origina no fundo da Segurança Social devido à
diminuição dos descontos.
O trabalho universitário
tem diversos graus de progressão na carreira que não ignoramos. Mas a
precariedade levou a uma fragmentação dos cientistas que não corresponde à realidade
do trabalho que executam de facto. Na aparência jurídica uma miríada de formas
de trabalho distancia os trabalhadores da área científica – professores do
quadro, investigadores, docentes convidados, a tempo parcial, bolseiros de
vários níveis, contratos ciência, etc. Mas na essência estas são formas de
fragmentar a solidariedade e a cooperação, ambas essenciais ao progresso científico.
A Universidade tem estado de fora também de questões centrais e que são hoje
prementes debater, entre elas qual o papel das Universidades, dos Institutos
Politécnicos, dos Laboratórios do Estado, como devem ser financiados, etc.
A moldura organizativa deste
encontro, com adaptações que se mostrem eventualmente necessárias, deve
garantir que as discussões e propostas são ouvidas, discutidas e votadas pelo
conjunto dos participantes. Não se trata de um encontro para ouvir
exclusivamente especialistas da área e deixar um espaço de debate restrito.
Trata-se de um encontro para ouvir todos aqueles que queiram dar um contributo
para alterar a situação do trabalho científico em Portugal. Esperamos que este
encontro tenha uma ampla participação de docentes, investigadores e bolseiros,
discutindo quais os problemas mais graves da ciência e do emprego científico,
qual o papel da Universidade, bem como acções concretas para encontrar soluções.
Assim propomos:
Realizar um encontro nacional
de emprego científico onde todos são chamados a apresentar textos sobre
problemas do emprego científico, soluções, acções a realizar;
Abertura inicial de uma
mesa de 3 investigadores de reconhecido prestígio de diferentes áreas
científicas (que ocupará sensivelmente 1/5 do tempo do encontro);
Debate livre e
democrático com acesso idêntico de tempo a todos os participantes (4/5 do
tempo);
Funcionamento em plenário
– e não em mesas redondas paralelas ou sub temáticas – garantindo assim que
todos são envolvidos na discussão;
Funcionamento por «call for participation», em que até dia
15 de Março chegam as propostas e textos, que serão colocados online, para
todos terem acesso ao debate. O Encontro deve realizar-se dia 3 de maio de
2014.
Moção aprovada no Plenário de 7 de Janeiro, por unanimidade.
Moção 5 Acesso Gratuito a Salas nas Instituições
para realização de reuniões de docentes, investigadores e bolseiros
Fomentar a cidadania e a participação democráticas de todos na sociedade,
nos processos que lhes dizem directamente respeito, é também garantir o espaço para
a realização de reuniões nos locais de trabalho. Os docentes, investigadores e
bolseiros reunidos em assembleia geral vêm por este meio solicitar que as direcções
das instituições universitárias e politécnicas cedam estes espaços, gratuitamente,
cooperando com todos aqueles que democraticamente se querem reunir e contribuir
para um debate aberto sobre os caminhos da ciência em Portugal e as condições
laborais do trabalho científico.
Moção aprovada no Plenário de 7 de Janeiro, por maioria, com uma abstenção.
Moções destinadas à Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Moção 1. «Concurso Investigador FCT 2013. Em Defesa da Ciência» Fechada. Total de 1761 assinaturas. (Document in English))
Moção 2. «Em Defesa do Emprego Científico» Fechada. Total de 1458 assinaturas. (Document in English))
https://www.change.org/petitions/emprego-cient%C3%ADfico-pedimos-aos-interessados-para-subscrever-a-mo%C3%A7%C3%A3o-2-deixando-o-nome-institui%C3%A7%C3%A3o-e-email-at%C3%A9-11-de-dezembro-%C3%A0s-15-00
Carta Aberta ao Presidente da FCT, Dr. Miguel Seabra
(Document in (Document in English))
Carta Aberta ao Presidente da FCT, Dr. Miguel Seabra
(Document in (Document in English))
Plataforma Em Defesa da Ciência e do Emprego Cientifico em Portugal
Exmo. Sr. Professor Doutor Miguel Seabra,
Nas últimas horas, duas semanas depois do prazo, chegaram aos investigadores do Concurso FCT 2013 as avaliações. Como comissão representativa da Plataforma Em Defesa da Ciência e do Emprego Cientifico em Portugal, vimos por este meio, no espírito da moção aprovada por centenas de investigadores, docentes e bolseiros, em plenário, comunicar-lhe o seguinte.
Verificamos que os candidatos não tiveram direito a uma avaliação em condições de absoluta igualdade e repudiamos o processo, revelador de desrespeito pela comunidade científica.
Vários candidatos – recordamos que este que é um concurso público que leva meses a preparar individualmente - desconhecem, depois do recente email enviado pela Instituição a que vossa excelência preside, os seus avaliadores no âmbito da pré-selecção, os CVs dos seus avaliadores do painel de pré avaliação bem como a sua instituição para garantir que é cumprido o regime de incompatibilidades; se foram avaliados pelo painel internacional como previa a lei. Ao contrário da informação fornecida no esclarecimento publicado pela FCT, muitas das candidaturas não têm nenhuma avaliação ou receberam menos dos que as 3 avaliações previstas no concurso. Os candidatos, não tiveram, na sua maioria, acesso aos relatórios completos da avaliação elaborados pelos “avaliadores externos” e/ou pelos painéis internacionais. Em muitos casos, a avaliação disponibilizada aos investigadores não indicia que tenha sido feita uma avaliação detalhada dos seus cvs e projectos. Em vários casos ainda, o resumo da avaliação recebido mostra claramente que os avaliadores não têm conhecimentos na área ciêntifica dos candidatos. Está por publicar a listagem da avaliação detalhada, como em qualquer concurso público, de todos os candidatos seleccionados e rejeitados, aberta ao público, condição sine qua non de transparência e de garantia de defesa dos candidatos (por termo de comparação) em sede de audiência prévia. Recordamos que o painel de pré-selecção não estava previsto na lei que rege este concurso e que não houve lugar a recurso a quem foi rejeitado por esse painel. Há candidatos a quem foram comunicados os resultados, hoje, na forma, acintosa e desrespeitosa de meia dúzia de linhas gerais e generalistas, sem evidência empírica, sem qualquer quantificação da avaliação por item. Consideramos este processo inaceitável
Assim, exigimos:
- A garantia de que todas as candidaturas no concurso Investigador FCT 2013 sejam avaliadas em condições de igualdade por um painel composto exclusivamente por peritos internacionais.
- A comunicação aos candidatos do concurso Investigador FCT 2013 da identidade dos seus avaliadores externos, dos seus currículos e das instituições científicas a que pertencem.
- A comunicação aos candidatos deste concurso dos pareceres completos que esses avaliadores redigiram.
- O acesso público a todas as actas de avaliação, com os argumentos/pareceres do júri respeitantes a cada um dos candidatos, quer dos que obtiveram financiamento, quer dos que foram excluídos do mesmo.
- A constituição de mais painéis de júri internacionais, mais abrangentes e com um número maior de membros para que seja possível proceder a uma avaliação correcta, objectiva e de mérito não só do currículo dos candidatos mas também dos projectos de investigação propostos em todas as candidaturas submetidas.
O financiamento da ciência tem de ser pautado por critérios científicos e transparentes. A Fundação para a Ciência e Tecnologia não pode permitir-se conduzir concursos que deixam uma ampla indignação, de suspeitas e dúvidas, na comunidade científica nacional. Esta não é uma questão que diga respeito à colocação de cientistas individuais no concurso ou aos avaliadores dos painéis, individualmente considerados, mas a todos os docentes e investigadores, à gestão dos dinheiros públicos, à condução de políticas transparentes no campo administrativo e científico.
Aceitar um processo obscuro, eivado de irregularidades e suspeitas no ar, significaria abrir um grave precedente para todos os concursos (de projectos, de investigadores, de unidades) daqui para a frente. Caso não haja um cabal esclarecimento público de todo o processo, até dia 16 de Dezembro às 16 horas, avançaremos com uma acção judicial no sentido de se impugnar este concurso e de se proceder a um novo, que coloque os candidatos em condições de igualdade, que preencha rigorosamente todas as disposições legais a que um concurso desta natureza está obrigado.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2013
Comissão Representativa da Plataforma Em Defesa da Ciência e do Emprego Científico em Portugal
Ana Delicado, Instituto de Ciências Sociais, Universidade de Lisboa
Isabel Marcos, E-GEO, FCSH, Universidade Nova de Lisboa
João Neres, Global Health Institute, École Polytechnique Fédérale de Lausanne, Suíça
João Romão, Centro de Estudos de Sociologia e Estética Musical, FCSH, Universidade Nova de Lisboa
Mónica Chaves Afonso, Instituto de Telecomunicações, Instituto Superior Técnico
Mário Machaqueiro, CRIA, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de Lisboa
Quirina Ferreira, Instituto de Telecomunicações, Instituto Superior Técnico
Raquel Varela, Instituto de História Contemporânea, Universidade Nova de Lisboa; International Institute for Social History, Amsterdam
Rita Salgueiro, GeoBioTec, Universidade de Aveiro
Sérgio Ávila, CIBIO, Universidade dos Açores
Vera Assis Fernandes, Museum für Naturkunde-Berlin e UNINOVA, Universidade Nova de Lisboa
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